AREsp 2776484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também inexistiu prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas do STF), e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo motivos para reforma.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Sossego; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Não Pagamento, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Jurisprudência Consolidada, Ônus Da Prova, IRDR
Administrativo Processual Civil Servidor Público Remuneração Não Pagamento Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas/stj E STF +3 more

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Parties

Município de Sossego

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (artigos 982, I, 320, e 371, I, do CPC)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também inexistiu prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas do STF), e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo motivos para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial