REsp 2176025 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento quanto ao art. 987 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial que autorizasse a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Servidor Público, Diferenças De Remuneração, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Violação De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 987 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Diferenças De Remuneração Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 987 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento quanto ao art. 987 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial