AREsp 2853627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados no acórdão do Tribunal de origem e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo, atraindo a Súmula n. 284/STF; não havendo razões para modificar a decisão recorrida, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e o indeferimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Servidor Público Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal quanto à indicação dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados no acórdão do Tribunal de origem e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo, atraindo a Súmula n. 284/STF; não havendo razões para modificar a decisão recorrida, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e o indeferimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).