AREsp 2805993 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MARIA HELENA SANTOS SANTANA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento)
- Legal Topics
- Servidor Público, Gratificação Decorrente Do Produto Da Arrecadação Nas Execuções Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA SANTOS SANTANA e OUTROS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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