REsp 1908511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e alcançado pela Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu da insurgência, mantendo-se a decisão de primeiro grau que afastou a obrigação de devolução por entender ausente erro operacional.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado no agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre pagamento por erro operacional/aritmético e erro de interpretação de título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e alcançado pela Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu da insurgência, mantendo-se a decisão de primeiro grau que afastou a obrigação de devolução por entender ausente erro operacional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido