REsp 2195307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifestação de inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Incidente De Inconstitucionalidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Judicial Incidente De Inconstitucionalidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifestação de inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.