AREsp 2923691 - DECISAO

AREsp 2923691 - DECISAO

O Agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, incidindo a Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pela corte a quo; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FRANCISCO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Reenquadramento, Extinção Do DNER, Redistribuição Para O DNIT, Plano Especial De Cargos, Lei 11.171/2005, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reenquadramento Extinção Do DNER Redistribuição Para O DNIT Plano Especial De Cargos Lei 11.171/2005 +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FRANCISCO DAS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Lei n. 11.171/2005 quanto ao reconhecimento de diferenças remuneratórias por reenquadramento
  2. 2 se a existência de ação coletiva impede ajuizamento de ação individual (litispendência/efeito de coisa julgada)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, incidindo a Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pela corte a quo; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial