REsp 2183767 - ACORDAO
O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque os recorrentes limitaram-se a acusações genéricas de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar prequestionamento; não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido que mantém o resultado; e a alteração da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Prescrição, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
- 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque os recorrentes limitaram-se a acusações genéricas de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar prequestionamento; não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido que mantém o resultado; e a alteração da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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