REsp 2121145 - DECISAO

REsp 2121145 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para reconhecer o dissídio jurisprudencial no sentido de que não cabe restituição de valores de índole alimentar, recebidos de boa-fé por força de sentença de mérito confirmada em segundo grau e posteriormente alterada em recurso especial, aplicando entendimento dominante do STJ e precedentes, e mantendo as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANTONIO GUEDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e confirmados em ambas as instâncias ordinárias e posteriormente alterados em recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, URP De Fevereiro De 1989, Incorporação De Valores, Restituição Ao Erário, Boa Fé, Dupla Conformidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público URP De Fevereiro De 1989 Incorporação De Valores Restituição Ao Erário Boa Fé +3 more

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Parties

ANTONIO GUEDES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé após dupla conformidade e alterados em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconto na remuneração do servidor sem prévia e expressa anuência
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 46 da Lei 8.112/1990 e à devolução de quantias descontadas

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para reconhecer o dissídio jurisprudencial no sentido de que não cabe restituição de valores de índole alimentar, recebidos de boa-fé por força de sentença de mérito confirmada em segundo grau e posteriormente alterada em recurso especial, aplicando entendimento dominante do STJ e precedentes, e mantendo as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e confirmados em ambas as instâncias ordinárias e posteriormente alterados em recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer o dissídio jurisprudencial quanto ao não cabimento da restituição de valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé
  • Manter as demais conclusões do acórdão recorrido