AREsp 2912243 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em vedações constitucionais expressas às diferenças remuneratórias retroativas (art. 89 do ADCT; art. 9º da EC 79/2014; art. 2º, §2º da EC 98/2017), entendimento que afasta o alcance das normas regulamentadoras e envolve matéria constitucional insuscetível de reexame no recurso especial; ademais, antes da publicação do deferimento administrativo não há direito adquirido e a ACO 3.193/RO não tem efeito vinculante sobre o caso.

Parties
Agravante: Miramar David Figueiredo; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidor Público, Transposição De Ex Territórios Federais, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Emendas Constitucionais, Direito Adquirido, Regulamentação Por Lei Ordinária, Repercussão Geral (temas 24 E 41)
Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição De Ex Territórios Federais Diferenças Remuneratórias Retroativas Emendas Constitucionais Direito Adquirido Regulamentação Por Lei Ordinária +1 more

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Parties

Miramar David Figueiredo

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores de ex-Territórios Federais
  2. 2 Efeito das vedações constitucionais (art. 89 do ADCT; art. 9º da EC 79/2014; art. 2º, §2º da EC 98/2017) sobre leis ordinárias regulamentadoras
  3. 3 Existência de direito adquirido antes da publicação do deferimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em vedações constitucionais expressas às diferenças remuneratórias retroativas (art. 89 do ADCT; art. 9º da EC 79/2014; art. 2º, §2º da EC 98/2017), entendimento que afasta o alcance das normas regulamentadoras e envolve matéria constitucional insuscetível de reexame no recurso especial; ademais, antes da publicação do deferimento administrativo não há direito adquirido e a ACO 3.193/RO não tem efeito vinculante sobre o caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC