REsp 2175114 - ACORDAO

REsp 2175114 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 40 da CF/88 e das ECs 41/2003 e 70/2012), matéria vedada de reexame em recurso especial, e porque os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Servidor Público, Agrav O Interno, Recurso Especial, Fundamento Eminentemente Constitucional, Paridade E Integralidade, Emendas Constitucionais Nº 41/2003 E Nº 70/2012, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agrav O Interno Recurso Especial Fundamento Eminentemente Constitucional Paridade E Integralidade Emendas Constitucionais Nº 41/2003 E Nº 70/2012 Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir acórdão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 40 da CF/88 e das ECs 41/2003 e 70/2012), matéria vedada de reexame em recurso especial, e porque os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência