AREsp 2771354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão: foi verificada a ausência de impugnação específica de um dos óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem, sendo que o agravo atacou apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ e trouxe argumentos genéricos quanto ao outro óbice, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DILNEI ANTUNES LESSA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DILNEI ANTUNES LESSA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão e seu alcance (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos óbices de admissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão: foi verificada a ausência de impugnação específica de um dos óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem, sendo que o agravo atacou apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ e trouxe argumentos genéricos quanto ao outro óbice, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.