REsp 2170086 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se evidenciar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Lei De Responsabilidade Fiscal, LC 173/2020
Processual Civil Servidor Público Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se evidenciar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.