AREsp 2886790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial apontada, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Anderson Rolemberg Gama e outros; Respondente: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravointerno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravointerno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Anderson Rolemberg Gama e outros

Agravante

Presidência da Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 Obrigação de indicar o dispositivo federal específico ao alegar dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea c do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial apontada, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.