REsp 2184583 - DECISAO

REsp 2184583 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria discutida envolve análise de preceitos constitucionais (paridade e isonomia) cuja revisão não cabe ao STJ, e porque o bônus previsto na Lei 13.464/2017 está vinculado ao desempenho e cumprimento de metas pelos servidores ativos, sendo justificável a diferenciação entre ativos e inativos à luz da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da própria lei.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO MONTENEGRO DA ROCHA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade Entre Ativos E Inativos, Princípio Da Isonomia, Competência Do STJ Vs STF, Lei 13.464/2017
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Público Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Entre Ativos E Inativos Princípio Da Isonomia Competência Do STJ Vs STF +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO MONTENEGRO DA ROCHA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do bônus de eficiência e produtividade a inativos no mesmo patamar dos ativos
  2. 2 Natureza do bônus (indenizatório/genérico vs vinculado à produtividade do servidor ativo)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 7º, §§ 1º-3º, e 11, § 3º, da Lei 13.464/2017

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria discutida envolve análise de preceitos constitucionais (paridade e isonomia) cuja revisão não cabe ao STJ, e porque o bônus previsto na Lei 13.464/2017 está vinculado ao desempenho e cumprimento de metas pelos servidores ativos, sendo justificável a diferenciação entre ativos e inativos à luz da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da própria lei.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se.