AREsp 2940544 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos termos da Súmula 282/STF; majoro os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES XAVIER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Decadência Administrativa, VPNI, Gratificação Especial De Localidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Segurança Jurídica
Constitucional Administrativo Processo Civil Servidor Público Decadência Administrativa VPNI Gratificação Especial De Localidade Prequestionamento +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES XAVIER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisão pelo TCU
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999 (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos termos da Súmula 282/STF; majoro os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.