AREsp 2787208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: as questões suscitadas referem‑se ao mérito e demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, embargos não se prestam a modificar a decisão e o acórdão enfrentou as teses essenciais nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Maria do Rosario de Fatima Silveira; Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Conversão Do Cruzeiro Real Para URV, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Feito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Conversão Do Cruzeiro Real Para URV Ilegitimidade Ativa Extinção Do Feito Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

Maria do Rosario de Fatima Silveira

Exequente

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória inviável por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: as questões suscitadas referem‑se ao mérito e demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, embargos não se prestam a modificar a decisão e o acórdão enfrentou as teses essenciais nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão recorrida.