REsp 2202076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os cálculos elaborados pela Contadoria judicial estavam de acordo com os parâmetros traçados pelo título executivo e o STJ não pode reexaminar questões fático-probatórias, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo ônus da parte impugnante desconstituir o título mediante prova.

Parties
Agravante: ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Reajuste Salarial, Cálculos Judiciais/contadoria, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Embargos À Execução Reajuste Salarial Cálculos Judiciais/contadoria Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Observância dos parâmetros do título executivo nos cálculos da Contadoria
  3. 3 Ônus da prova para desconstituir título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os cálculos elaborados pela Contadoria judicial estavam de acordo com os parâmetros traçados pelo título executivo e o STJ não pode reexaminar questões fático-probatórias, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo ônus da parte impugnante desconstituir o título mediante prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno