REsp 2065290 - ACORDAO
Por se tratar de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ), e reconhecendo a própria parte agravante que a matéria guarda relação com o tema repetitivo, o ato é irrecorrível, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Orlando Viana e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Servidor Público, Recursos Representativos De Controvérsia Repetitiva, Sobrestamento Do Feito, Decisão Irrecorrível
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Orlando Viana e outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
- 2 Possibilidade de prosseguimento do feito diante de alegados fatos supervenientes que tornariam a discussão prejudicada
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ), e reconhecendo a própria parte agravante que a matéria guarda relação com o tema repetitivo, o ato é irrecorrível, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment