REsp 2190965 - ACORDAO

REsp 2190965 - ACORDAO

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à alegada violação à coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Lais Mousinho Guidi e outros; Exequente: Maria Francisca Teresa Figueiredo Oliveira França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Servidor Público Gratificação Coisa Julgada Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria Lais Mousinho Guidi e outros

Agravante

Maria Francisca Teresa Figueiredo Oliveira França

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada
  3. 3 Limites da coisa julgada no título executivo

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à alegada violação à coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida