REsp 1763371 - ACORDAO

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A Turma manteve o acórdão que negou provimento ao agravo interno por entender que a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF, e por reconhecer que a matéria da devolução de valores pagos por decisão provisória revogada tem natureza infraconstitucional (Tema 799/STF), de modo que não há contrariedade com as teses do STF que justifique a retratação.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrido: Hélcio Rodrigues Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória Revogada, Juízo De Retratação, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral/temas STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória Revogada Juízo De Retratação Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral/temas STF

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Hélcio Rodrigues Motta

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Verificação de omissão quanto à aplicação das teses do STF (Tema 480/STF e Tema 339/STF)
  3. 3 Incidência do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Turma manteve o acórdão que negou provimento ao agravo interno por entender que a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF, e por reconhecer que a matéria da devolução de valores pagos por decisão provisória revogada tem natureza infraconstitucional (Tema 799/STF), de modo que não há contrariedade com as teses do STF que justifique a retratação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o acórdão de desprovimento do agravo interno