AREsp 2666172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual alteração sobre o alcance e limites do título executivo demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Título Executivo Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alcance e limites do título executivo e impossibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual alteração sobre o alcance e limites do título executivo demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão do Tribunal de origem quanto ao alcance do título executivo.