AREsp 2896281 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem e não apontou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - SINPRO/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Sindicato, Desvio De Finalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Administrativo Servidor Público Sindicato Desvio De Finalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - SINPRO/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais tidos por violados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem e não apontou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada