AREsp 2840560 - ACORDAO

AREsp 2840560 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou a limitação do reembolso nas normas municipais que regulamentam o IPASEM (Lei Municipal n.154/1992 e regulamento), de modo que a matéria envolve interpretação de direito local e, por analogia à Súmula n. 280 do STF, mostra-se inviável sua revisão pela via do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCAS BERNARDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Limitação, Norma Municipal, Súmula N. 280 Do STF
Administrativo Previdenciário Servidor Público Saúde Reembolso De Despesas Médicas Limitação Norma Municipal Súmula N. 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BERNARDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação do reembolso de despesas médicas decorre de interpretação de norma municipal (Lei Municipal n.154/1992 e regulamentos do IPASEM)
  2. 2 Se a matéria alegada pelo agravante envolve violação do artigo 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280 do STF ao caso, vedando revisão via recurso especial de matéria de direito local

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a limitação do reembolso nas normas municipais que regulamentam o IPASEM (Lei Municipal n.154/1992 e regulamento), de modo que a matéria envolve interpretação de direito local e, por analogia à Súmula n. 280 do STF, mostra-se inviável sua revisão pela via do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determinar que a quantia devida seja verificada em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC.