REsp 2139639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015