EAREsp 2651224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando requisitos formais e de dialeticidade recursal exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA ELVIRA SARDENBERG SOARES; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Pensão Militar, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Militar Servidor Público Pensão Militar Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANA ELVIRA SARDENBERG SOARES

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando requisitos formais e de dialeticidade recursal exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido