REsp 2137858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83 do STJ), de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Horas Extras, Jornada De Trabalho, Redução De Jornada
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Horas Extras Jornada De Trabalho Redução De Jornada

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83 do STJ), de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno