AREsp 2899926 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que o óbice de inadmissibilidade manteve-se e o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Complementação De Aposentadoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Servidor Público Complementação De Aposentadoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal (impugnação tardia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que o óbice de inadmissibilidade manteve-se e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial