RMS 62782 - ACORDAO

RMS 62782 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados referem-se ao mérito, que não foi examinado em razão de óbices de admissibilidade; a reprodução de fundamentos relativos à admissibilidade não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado; ademais, a decisão de origem já satisfaz os objetivos do impetrante, retirando interesse recursal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Recorrente/Impetrante; Embargante: Embargante Cladis; Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Santa Maria/RS; Ente Público: Município de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Exoneração, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Interesse Recursal, Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Servidor Público Exoneração Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Recorrente/Impetrante

Recorrente

Embargante Cladis

Embargante

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS

Órgão

Prefeito do Município de Santa Maria/RS

Autoridade Coatora

Município de Santa Maria/RS

Ente Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a alegada omissão quanto a precedente do STF (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.204.503)
  2. 2 Possibilidade de deferimento do contraditório e ampla defesa em processo administrativo municipal subsequente
  3. 3 Interesse recursal diante do atendimento de pedido alternativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados referem-se ao mérito, que não foi examinado em razão de óbices de admissibilidade; a reprodução de fundamentos relativos à admissibilidade não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado; ademais, a decisão de origem já satisfaz os objetivos do impetrante, retirando interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.