REsp 2195848 - ACORDAO

REsp 2195848 - ACORDAO

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e deixou de fazê-lo, configurando preclusão da possibilidade de comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Habilitação, Intempestividade Recursal, Preclusão, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Habilitação Intempestividade Recursal Preclusão Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado
  3. 3 Preclusão da possibilidade de comprovação posterior pela parte que permanece inerte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e deixou de fazê-lo, configurando preclusão da possibilidade de comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.