AREsp 2869380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO DOS REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa, Art. 313, V, "a" Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa Art. 313, V, "a" Do CPC

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Parties

JOSÉ FERNANDO DOS REIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 313, V, "a" do CPC
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando as Súmulas 284/STF e 7/STJ.