REsp 2187966 - ACORDAO

REsp 2187966 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou o cotejo analítico nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, sendo a ausência desse cotejo vício insanável que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALBIA MARIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Desaverbação De Licença Prêmio, Pagamento Em Pecúnia, Utilização Em Dobro, Abono De Permanência, Cotejo Analítico (admissibilidade)
Processo Civil Servidor Público Desaverbação De Licença Prêmio Pagamento Em Pecúnia Utilização Em Dobro Abono De Permanência Cotejo Analítico (admissibilidade)

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Parties

VALBIA MARIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de licença-prêmio não gozadas em pecúnia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisito do cotejo analítico
  3. 3 Prova do dissídio jurisprudencial (juntada de certidão ou reprodução do paradigma)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou o cotejo analítico nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, sendo a ausência desse cotejo vício insanável que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão que não conheceu do recurso especial