REsp 2197681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (art. 489 e 1.022 CPC/2015) e a pretensão de afastar a compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acervo probatório demonstra pagamentos administrativos em duplicidade e título judicial que autorizou a compensação.

Parties
Agravante: ROBERTO BARRETO DE VASCONCELLOS e OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Compensação De Créditos, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 10 Do STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Compensação De Créditos Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante 10 Do STF

Case Brief

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Parties

ROBERTO BARRETO DE VASCONCELLOS e OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (art. 489 e 1.022 CPC/2015) e a pretensão de afastar a compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acervo probatório demonstra pagamentos administrativos em duplicidade e título judicial que autorizou a compensação.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno