AREsp 2615306 - ACORDAO
O Tribunal entendeu que não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem foi claro e suficientemente fundamentado quanto aos pontos essenciais da controvérsia; além disso, para se atingir conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Servidor Público, Ação Coletiva, Auxílio Alimentação, Ilegitimidade Ativa, Isenção De Custas, Súmula 7/stj, Violação Do Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Ilegitimidade ativa do sindicato autor
- 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem foi claro e suficientemente fundamentado quanto aos pontos essenciais da controvérsia; além disso, para se atingir conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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