AREsp 2878443 - ACORDAO

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O agravo interno apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente as razões do decisum; incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que a justificasse.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impugnante: SUZANNA GONDIM MIRANDA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SUZANNA GONDIM MIRANDA DE FARIAS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente as razões do decisum; incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que a justificasse.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015