EAREsp 2607539 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182 do STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
- Parties
- Agravantes: servidores públicos municipais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Servidor Público, Piso Salarial Municipal, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Concurso Público, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
servidores públicos municipais
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n.182/STJ
- 2 Admissibilidade de paradigmas para embargos de divergência (vedação a decisões proferidas em ações de natureza constitucional)
- 3 Pretensão de servidores ao pagamento do piso salarial previsto na Lei Municipal nº 766/2011
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182 do STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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