REsp 2202771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts.489 e 1.022 do CPC; o art.16-A da Lei n.10.887/2004 não foi prequestionado e, em qualquer hipótese, a autorização para descontos decorre das disposições dos arts.35 e 65, §1º, da Lei n.10.486/2002, razão pela qual aplicam-se as Súmulas n.211/STJ e os Enunciados n.283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Maria Ippolito Ribeiro dos Santos; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Militares Do Antigo Distrito Federal, Diferenças Remuneratórias, Contribuições Para a Pensão Militar, Fundo De Seguridade, Desconto E Retenção Na Fonte, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmulas/enunciados
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Militar Servidor Público Militares Do Antigo Distrito Federal Diferenças Remuneratórias Contribuições Para a Pensão Militar +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Ippolito Ribeiro dos Santos

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 O tribunal de origem teria praticado negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve prequestionamento do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004?
  3. 3 É aplicável o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 à retenção da contribuição ao Fundo de Pensão Militar no pagamento de precatórios?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts.489 e 1.022 do CPC; o art.16-A da Lei n.10.887/2004 não foi prequestionado e, em qualquer hipótese, a autorização para descontos decorre das disposições dos arts.35 e 65, §1º, da Lei n.10.486/2002, razão pela qual aplicam-se as Súmulas n.211/STJ e os Enunciados n.283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno