AREsp 2859380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), e é vedado ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ARTHUR GABRIEL SOUZA SANTOS; Embargado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

ARTHUR GABRIEL SOUZA SANTOS

Embargante

ESTADO DO MARANHÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ausência ou insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de analisar suposta violação constitucional nesta Corte (competência do STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), e é vedado ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.