REsp 2082622 - ACORDAO

REsp 2082622 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses centrais (deficiência recursal e necessidade de reexame fático-probatório), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, acolher os embargos importaria em reexame da matéria fático-probatória e em modificação do julgado, providências vedadas em sede de embargos aclaratórios e em recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula n. 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente/embargante: Paulo dos Santos Alves e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sucessores, Habilitação, Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Reajuste De 3,17% Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sucessores Habilitação Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo dos Santos Alves e outros

Recorrente/embargante

União

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da habilitação dos sucessores antes do ajuizamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses centrais (deficiência recursal e necessidade de reexame fático-probatório), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, acolher os embargos importaria em reexame da matéria fático-probatória e em modificação do julgado, providências vedadas em sede de embargos aclaratórios e em recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula n. 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida