AREsp 2950879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, notadamente por não ter enfrentado os pilares relacionados às Súmulas n. 280, 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Município de Cametá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Município de Cametá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório combatido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ contra agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, notadamente por não ter enfrentado os pilares relacionados às Súmulas n. 280, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.