AREsp 2774314 - ACORDAO

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O Agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de impugnar de forma específica o óbice relativo à Súmula 7/STJ), configurando ausência de impugnação específica e argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Parties
Agravante: MARIA DELZUITA MENDES PEREIRA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics
Servidor Público, Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Execução Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARIA DELZUITA MENDES PEREIRA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de impugnar de forma específica o óbice relativo à Súmula 7/STJ), configurando ausência de impugnação específica e argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.