ExeMS 6864 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a dedução dos pagamentos administrativos deve ser realizada proporcionalmente ao número de meses do cálculo individual em relação ao período integral de referência (exemplificado na razão de 21/84), que os cálculos de liquidação foram corretamente homologados e que, se o INSS obtiver documentação de pagamentos administrativos não considerados, poderá proceder à dedução posteriormente desde que comprove tal pagamento antes do levantamento de valores.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Dedução De Valores Pagos Administrativamente, Proporcionalidade, Índice De 3, 17%, Cálculos De Liquidação
Processual Civil Administrativo Servidor Público Dedução De Valores Pagos Administrativamente Proporcionalidade Índice De 3,17% Cálculos De Liquidação

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Parties

INSS

Agravante

ANFIP

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 dedução proporcional versus integral de valores pagos administrativamente
  2. 2 possibilidade de apresentação de documentação de pagamentos administrativos para abatimento
  3. 3 aplicação do princípio do não enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a dedução dos pagamentos administrativos deve ser realizada proporcionalmente ao número de meses do cálculo individual em relação ao período integral de referência (exemplificado na razão de 21/84), que os cálculos de liquidação foram corretamente homologados e que, se o INSS obtiver documentação de pagamentos administrativos não considerados, poderá proceder à dedução posteriormente desde que comprove tal pagamento antes do levantamento de valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter homologação dos cálculos de liquidação.