AREsp 2765996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da controvérsia sobre natureza da IFV/RETAE e horas extras, a decisão alvo do agravo foi proferida na vigência do CPC/2015 e a Corte de origem não apreciou questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a determinação de devolução dos autos à origem e não se acolhe o agravo interno do Estado.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Agravado: Policial Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Policial Civil, Diferença De Hora Extra, Jornada De Trabalho Em Regime De Plantão, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Indenização Por Flexibilização Voluntária (ifv/retae)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Policial Civil Diferença De Hora Extra Jornada De Trabalho Em Regime De Plantão Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Policial Civil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na análise de embargos de declaração
  2. 2 Se a decisão de origem inovou a solução jurídica extrapolando os limites da causa de pedir
  3. 3 Natureza da IFV/RETAE e sua relação com o pagamento de horas extras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da controvérsia sobre natureza da IFV/RETAE e horas extras, a decisão alvo do agravo foi proferida na vigência do CPC/2015 e a Corte de origem não apreciou questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a determinação de devolução dos autos à origem e não se acolhe o agravo interno do Estado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.