REsp 1825070 - DECISAO

REsp 1825070 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a substituição da GDPST pela GDM-PST não implicou redução remuneratória porque o valor do ponto da nova gratificação, em julho de 2012, refletiu o valor anterior; não houve ofensa ao princípio da isonomia em razão de diferenças de atribuições do cargo de Médico; houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais violados, inviabilizando exame de certas matérias; e, em razão de entendimento jurisprudencial sobre a não aplicação da imunidade prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 às associações privadas, deu-se provimento parcial para determinar retorno ao tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que estabeleça os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Desempenho (gdpst E GDM Pst), Isonomia, Redução Remuneratória, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Fundamentos De Admissibilidade Recursal
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Gratificação De Desempenho (gdpst E GDM Pst) Isonomia Redução Remuneratória Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada redução remuneratória pela substituição da GDPST pela GDM-PST
  2. 2 Ofensa ao princípio da isonomia entre servidores da mesma carreira
  3. 3 Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à condenação em honorários na ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a substituição da GDPST pela GDM-PST não implicou redução remuneratória porque o valor do ponto da nova gratificação, em julho de 2012, refletiu o valor anterior; não houve ofensa ao princípio da isonomia em razão de diferenças de atribuições do cargo de Médico; houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais violados, inviabilizando exame de certas matérias; e, em razão de entendimento jurisprudencial sobre a não aplicação da imunidade prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 às associações privadas, deu-se provimento parcial para determinar retorno ao tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que estabeleça os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  • Intimem-se