AREsp 2829852 - ACORDAO

AREsp 2829852 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou concretamente a controvérsia, analisando as datas relevantes (ato de apostilamento, exoneração e data de propositura da ação), aplicando a legislação e reconhecendo a prescrição do fundo do direito quanto ao apostilamento, de modo que não houve omissão, falta de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO VIANA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Apostilamento, Fundamentação Judicial, Prescrição
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Apostilamento Fundamentação Judicial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO VIANA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de direito ao apostilamento e marco inicial para prescrição (data de retorno ao cargo/exoneração)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou concretamente a controvérsia, analisando as datas relevantes (ato de apostilamento, exoneração e data de propositura da ação), aplicando a legislação e reconhecendo a prescrição do fundo do direito quanto ao apostilamento, de modo que não houve omissão, falta de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.