AREsp 3002202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que eventuais diferenças remuneratórias referentes à majoração da jornada ocorreram entre julho/2011 e março/2012, estando as verbas anteriores a setembro/2017 prescritas; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e houve deficiência recursal quanto à delimitação da controvérsia, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: RICARDO LOURENÇO MARQUES; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Policial Militar Estadual, Majoração Da Jornada De Trabalho, Irredutibilidade Salarial, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 24 Da LINDB, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Policial Militar Estadual Majoração Da Jornada De Trabalho Irredutibilidade Salarial Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

RICARDO LOURENÇO MARQUES

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 24 da LINDB e da prática administrativa/portaria como prova do regime de expediente
  3. 3 Prescrição das verbas anteriores a setembro/2017 relativas à majoração da jornada (período julho/2011 a março/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que eventuais diferenças remuneratórias referentes à majoração da jornada ocorreram entre julho/2011 e março/2012, estando as verbas anteriores a setembro/2017 prescritas; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e houve deficiência recursal quanto à delimitação da controvérsia, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial