REsp 1837464 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadequada a insurgência e mantém-se a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento.
- Legal Topics
- Servidor Público, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Improvimento Do Agravo Interno
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
- 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadequada a insurgência e mantém-se a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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