REsp 2188530 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência careceu de prequestionamento adequado dos dispositivos federais indicados, tornando aplicável por analogia a Súmula n. 282 do STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, LINDB
Processual Civil Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 LINDB

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 28 e 128 da Lei n. 8.112/1990; do art. 2º da Lei n. 9.784/1990; e do art. 22, §§ 1º, 2º e 3º da LINDB
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos da agravante para desconstituir a decisão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência careceu de prequestionamento adequado dos dispositivos federais indicados, tornando aplicável por analogia a Súmula n. 282 do STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.