REsp 2169951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as omissões alegadas referem-se ao mérito não analisado nesta Corte em razão de parcial inapetibilidade do recurso; a mera reprodução dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter reforma do julgado, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Impugnação Ao Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Ao Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria de mérito vedado em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as omissões alegadas referem-se ao mérito não analisado nesta Corte em razão de parcial inapetibilidade do recurso; a mera reprodução dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter reforma do julgado, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator