REsp 2101193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, houve preclusão quanto à matéria relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DERCY GOMES DANTAS; Embargante: JOSE LAVOISIER GOMES DANTAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Compensação, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Preclusão
Processual Civil Processo Administrativo Servidor Público Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Compensação Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERCY GOMES DANTAS

Agravante

JOSE LAVOISIER GOMES DANTAS

Embargante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, houve preclusão quanto à matéria relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno